sexta-feira, 9 de setembro de 2011
"Causos" de Antonina III
quarta-feira, 7 de setembro de 2011
Limpeza no porão
terça-feira, 6 de setembro de 2011
Autuação dos Portos de Paranaguá e Antonina
Autuação e embargo dos Portos de Paranaguá e Antonina foram “imaculados”, diz Justiça Federal
Da Assessoria de Comunicação do Ibama.
No dia 22 de agosto de 2011, a Justiça Federal em Paranaguá decidiu os dois processos em que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) contestava a autuação por funcionar sem licença de operação e o embargo dos portos pelo Ibama, em 08/07/2010. Nas ações, a APPA, além da suspensão do embargo, requeria indenizações por danos morais e prejuízos econômicos.
Nas decisões, o Juiz Federal Marcos Josegrei da Silva destaca a correção do auto de infração, no valor de R$ 4,8 milhões, e do termo de embargo aplicados pela fiscalização do Ibama, dentro do princípio da precaução, bem como o descaso da APPA com relação à sua regularização ambiental ao longo de várias administrações, que motivou a aplicação das penalidades administrativas pelo órgão ambiental. “O Ibama, por sua vez, diante do longo tempo decorrido desde 2003 e do risco que as operações portuárias sem o devido processo de licenciamento ambiental e plano de emergência individual causa à comunidade do entorno, utilizando-se do exercício regular do poder de polícia, decidiu, de forma acertada, embargar as atividades do porto, o que culminou com a lavratura do Termo de Embargo 440222-C”, afirma uma das decisões.
O embargo foi suspenso à época por meio de liminar. Agora, com o julgamento tanto da Medida Cautelar Inominada, na qual foi concedida a liminar, como da Ação Ordinária, a autora APPA, além de não ter acolhidas as suas demandas, foi condenada a arcar com os honorários advocatícios e as custas dos processos.
O processo administrativo no Ibama, gerado pela autuação da APPA, foi julgado administrativamente no dia 15 de agosto, ficando mantidos o auto de infração e o termo de embargo aplicados, com a multa majorada de R$ 4,8 milhões para R$ 9,6 milhões. O embargo, que havia sido suspenso pela liminar inicial, não está em vigor, segundo a Justiça Federal, por força de um termo de compromisso assinado pelo Ibama e pela APPA, posterior à autuação e ao embargo, uma vez que ficou acertado novo cronograma visando à regularização ambiental dos portos.
Fonte Twitter: https://twitter.com/#!/RonilsonPaz